Condições Gerais de Venda

1. Disposições Gerais
1.1 - As vendas de materiais e equipamentos pela Sanipower S.A. regem-se pelas condições especiais de cada fornecimento, pelas presentes condições gerais e pela lei aplicável a vendas efetuadas em Portugal Continental.
1.2 - A aceitação dos produtos Sanipower S.A. implica a adesão, sem reserva, às Condições aqui descritas, sendo da inteira responsabilidade do cliente o seu conhecimento. O conteúdo integral e atualizado das Condições Gerais de Venda encontra-se disponível no site www.sanipower.pt e digital.sanipower.pt bem como em qualquer ponto de venda. Quaisquer condições que contrariem as presentes, serão rejeitadas ou objeto de negociação expressa.
1.3- Estas condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem quaisquer outras condições previamente existentes.
1.4- Estas condições são aplicáveis a todas as aquisições de produtos disponibilizados pela Sanipower S.A. e formalizados pelo Cliente em qualquer ponto de venda. O Cliente reconhece que tem capacidade legal para adquirir os produtos, e aceita ficar vinculado por estas condições. Os clientes só poderão adquirir produtos se forem maiores de 18 (dezoito) anos.
1.5- Estas condições são completadas e complementadas pelas condições particulares que possam ser estabelecidas.
1.6- São considerados Clientes, todas as entidades que a Sanipower S.A., reconhece serem dotadas de meios técnicos, humanos e legais, capazes para a instalação e prestação de assistência técnica dos equipamentos por si adquiridos à Sanipower S.A., e vendidos aos Comerciantes bem como os Consumidores finais.

2. Encomendas
2.1 - Todos os pedidos de encomenda têm de ser formulados e comunicados à Sanipower S.A. em qualquer ponto de venda, nomeadamente via email, sitio da internet, junto de comerciais da Sanipower S.A., lojas físicas, entre outros meios disponíveis, podendo ser os mesmos reformulados pela Sanipower S.A. em tipo e quantidade ,pressupõe a vinculação do cliente às presentes condições de venda, sem quaisquer reservas, considerando-se como não válidas quaisquer cláusulas em contrário, constantes nas encomendas.
2.2 - As imagens expostas em catálogos são meramente ilustrativas e podem não corresponder ao produto. Confirme junto do seu comercial ou qualquer outro ponto de venda.
2.3- O Cliente no momento da aquisição compromete-se a efetuar o respetivo pagamento.
2.4- Cada compra está sujeita aos procedimentos de verificação de disponibilidade do produto. A Sanipower S.A. poderá rejeitar a encomenda na circunstância de existir indisponibilidade do produto ou substituir um produto por um similar.
2.5- O catálogo dos produtos não constitui uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda, mas sim um convite à apresentação de um pedido de encomenda. O produto fornecido pela Sanipower S.A. corresponde às descrições e especificações contidas no catálogo de produtos disponibilizados ao Cliente no momento da encomenda. O catálogo de produtos inclui um registo de cada produto, uma breve descrição, preço (incluindo impostos, taxas legais). A Sanipower S.A. reserva-se ao direito de retificar os erros de publicação ou de cancelar todos e quaisquer pedidos se detetados nos respetivos preços, ainda que o Cliente tenha recebido uma confirmação de encomenda da Sanipower S.A.

3. Preços e pontos online
3.1 - A Tabela de Preços constante da Sanipower S.A. pode ser alterada sem aviso prévio (P.V.P.). Os preços estão sujeitos à Taxa de IVA em vigor na lei fiscal.
3.2. O preço oferecido ao Cliente é mostrado em euros (EUR), excluindo impostos e/ou taxas legalmente exigíveis, encargos e custos de envio aplicáveis, conforme previsto nos detalhes no momento da encomenda. Os preços dos produtos podem ser alterados a qualquer momento. Nos casos em que o produto mostra um preço em catálogo que não se encaixa com a realidade do mercado, tendo, portanto, um preço irrisório ou irreal, devido a um erro técnico ou manual ou mesmo devido a um defeito de software o pedido será cancelado, mesmo em caso de validação inicial.
3.3 – Nas encomendas online, cada euro é revertido em um ponto, acumuláveis durante 12 meses, esses pontos podem, quando o cliente entender, ser trocados por prémios.
3.4 – Os prémios estão disponíveis para consulta em www.sanipower.pt, podendo estes, ser alterados por artigos equivalentes, sem aviso prévio, em caso de rutura de stock.

4. Impostos
4.1 - Os impostos e encargos inerentes à venda são da total responsabilidade do Cliente.

5. Condições de Pagamento 5.1 - Salvo convenção especial, expressamente aceite por escrito pelas duas partes e sem colocar em causa a reserva da Sanipower S.A. de não atribuir, as nossas Condições Comerciais e que se aplicam a todos os nossos fornecimentos a crédito (exceto campanhas), são as seguintes:
1% pronto pagamento (faturas até 8 dias);
0,5% pagamento (faturas até 30dias);
e 0% para pagamentos posteriores.
5.2 - Todos os pagamentos que ultrapassem a data de vencimento da fatura estão sujeitos a juros à taxa geral em vigor.
5.3 - Caso o Cliente/comprador não efetue o levantamento dos produtos vendidos ou, recuse a entrega por qualquer motivo a este imputável, ou sejam entregues depois da data prevista, continua obrigado ao pagamento da respetiva fatura na data do seu vencimento.
5.3.1 – Por cada dia de atraso no levantamento dos produtos vendidos, a SANIPOWER S.A. reserva do direito de cobrar um valor diário, 10 €/ m3 / dia.
5.4 - Todas as operações comerciais estão cobertas pela SEGURADORA DE CRÉDITO. A atribuição de plafonds de crédito e o cumprimento de prazos de pagamento obedecerão aos limites estipulados pela SEGURADORA DE CRÉDITO, com as implicações que daí advêm.

6. Reserva de Propriedade
6.1 - OS PRODUTOS VENDIDOS SÃO PROPRIEDADE DA SANIPOWER S.A. ATÉ AO SEU INTEGRAL PAGAMENTO por parte do Cliente, independentemente dos mesmos terem sido vendidos ou cedidos a terceiros.

7. Embalagens e Transportes
7.1 - Quando o transporte não é feito por veículos da Sanipower S.A., as mercadorias viajam por conta e risco do transportador.
7.2 - A ordem de expedição das mercadorias reconhecidas e aceites, à saída, sem garantia de defeito, será considerada como uma aprovação formal e definitiva. Nenhuma contestação referente à escolha do transportador ou meio de transporte poderá ser colocada.
7.3 - Os produtos consideram-se entregues nos pontos de venda da Sanipower S.A. sem embalagem. A pedido expresso do cliente, indicado na respetiva nota de encomenda, poderá ser fornecida embalagem rápida de proteção para transporte rodoviário.
7.4 - Outros tipos de embalagem exigirão, sempre, requisição do cliente e apresentação de orçamento prévio, sendo o seu transporte até às instalações ou outro local indicado pelo cliente, da inteira responsabilidade do mesmo.br> 7.5 - São da inteira responsabilidade do cliente as seguintes despesas: Embalagem; Seguro; Portes; Fretes e Montagem.
7.6 - Na descarga, caso se verifique falta, avaria ou danos evidentes nos produtos ou respetiva embalagem, o cliente/comprador deve fazer constar as reservas no documento de transporte ou remessa, assinando a mesma e comunicando-as, por escrito, à Sanipower SA no prazo máximo de 8 dias após a receção da mercadoria sem o documento de transporte ou remessa não serão aceites quaisquer reclamações ou eventual responsabilidade por tais danos. Em caso da expedição ocorrer por parte de transportadora, as reservas deverão ser comunicadas no ato da entrega e na guia do transportador, devendo esta última ser comunicada de imediato à SANIPOWER S.A.
7.7 – Quando a descarga ocorrer e o cliente não estiver presente, ou quando a mesma é descarregada em obra, o cliente assume total responsabilidade da mesma, não podendo ser imputada à Sanipower SA qualquer responsabilidade.
7.8- Os prazos de entrega indicados no ponto de venda são apenas indicativos e não constituem nem poderão ser interpretados como um prazo legal ou prazo de entrega fixo, salvo declaração expressa da Sanipower S.A. em contrário. Os produtos apresentados em stock serão enviados dentro dos prazos de entrega estimados.
7.9- A Sanipower S.A., através do departamento técnico, examinará o estado das devoluções recebidas e determinará a aceitação e conformidade destas devoluções, de acordo com o estipulado nestas condições. Em caso negativo, o Cliente será informado sobre a forma e prazo para, por sua conta e risco, retirar o produto, isentando a Sanipower S.A. de toda a responsabilidade decorrente de falta de diligência por parte do Cliente. O cliente tem o prazo máximo de 30 dias após a nota de informação para levantar o produto.
7.10- Salvo motivos de força maior alheios tanto à Sanipower S.A., o Cliente receberá o produto encomendado na morada que designou para o efeito e dentro do prazo indicado. Na circunstância de não se conseguir localizar a morada de entrega e de não se conseguir contactar o Cliente ou qualquer outra pessoa que possa receber em sua vez na morada indicada, a encomenda será cancelada, procedendo-se, em seguida, ao reembolso dos valores pagos pelo produto. Neste caso, a Sanipower S.A., reserva-se no direito de não reembolsar os montantes suportados pelo Cliente relativo a custos administrativos associados ao envio do produto, nomeadamente transporte entre outros.
7.11- O risco de perda ou dano do produto passará para a esfera jurídica do Cliente no momento da entrega.
7.12. A Sanipower S.A., não assumirá qualquer responsabilidade pelos danos nos bens entregues em casas com acesso limitado e/ou difícil, se e, apesar das advertências da transportadora, o comprador insistir que a entrega deverá ser efetuada naquele endereço. De qualquer modo, a transportadora, dadas as dificuldades que surjam e que impeçam a entrega, poderá recusar-se a executá-la nesse endereço.
7.13- A Sanipower S.A., não suportará o custo de devolução de um produto se este ocorrer pela má aferição do Cliente das dimensões do produto adquirido em relação à sua expetativa.

8. Condições de Garantia e Assistência Técnica
8.1 - Os materiais e equipamentos fornecidos pela Sanipower S.A. são garantidos nos termos da garantia específica, aplicável para cada um deles, entendendo-se que essa garantia nunca poderá ser superior à concedida pelo próprio fabricante.
8.2 - A garantia limita-se apenas à substituição/reparação dos produtos reconhecidos como defeituosos, não cobrindo deficiências originadas por maus tratos ou uso inadequado dos materiais ou equipamentos. Atribui-se nova garantia, mas apenas quanto aos componentes, partes ou funções do produto objeto de reparação e/ou substituição.
8.3- O Cliente revendedor/instalador reconhece que, enquanto vendedor, constitui sua obrigação responder pela não conformidade dos Produtos com o contrato de compra e venda nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro de 2021, quando estejamos perante consumidores, sendo estes entendidos como aqueles a quem sejam fornecidos bens destinados a uso não profissional, devendo nomeadamente neste âmbito:
a) Assegurar a substituição ou reparação dos Produtos, devendo a mesma ser realizada no prazo de 30 dias, podendo o consumidor final solicitar a resolução do contrato ou redução do preço.
b) Suportar as despesas necessárias ao referido na alínea a) anterior no que diz respeito a deslocações e mão-de-obra.
8.4 Os custos relativos a mão-de-obra, despesas de deslocação e outra inerentes serão suportados pelo Cliente revendedor/instalador, sendo unicamente o custo das peças substituídas suportado pela Sanipower S.A.
8.5- O Cliente revendedor/instalador desde já renuncia ao direito de exercer o direito de regresso contra a Sanipower S.A. relativamente aos encargos relacionados com a garantia.
8.6- O Cliente revendedor/instalador declara ter conhecimento que a Sanipower S.A. concede aos clientes finais uma garantia voluntária nos termos do presente documento em vigor, obrigando-se a executar as obrigações que da mesma resultam perante o consumidor final.
8.7- A garantia terá a validade de 36 meses contados a partir da data da instalação no cliente final ou de 42 meses da data da fatura emitida pela Sanipower S.A., prevalecendo o período que termine primeiro com as seguintes exceções:
a) Peças de substituição e serviços- 12 meses após a data da fatura emitida pela Sanipower S.A.
b) A garantia terá a validade de 18 meses contados a partir da data da instalação no cliente final ou de 24 meses da data da fatura emitida pela Sanipower S.A., prevalecendo o período que termine primeiro, quando o bem se destine a uso profissional.
8.8- A garantia cobre todos os defeitos de fabrico de equipamento, desde que o mesmo seja instalado de acordo com os manuais de instalação que o acompanham e por técnico autorizado pela Sanipower S.A., com plena observância de toda a regulamentação e normativas em vigor, bem como as práticas da boa arte.
8.9- Durante o período estipulado, a garantia cobre apenas o envio de peças de substituição necessárias para a reparação de equipamentos com defeito de fabrico, sendo os restantes encargos da responsabilidade do Instalador ou, na ausência deste, do Consumidor.
8.10- Ficam excluídas da garantia as peças danificadas por má utilização.
8.11- A garantia abrange todas as peças sobresselentes pela Sanipower S.A., excetuando-se óleo lubrificante, fluído frigorígeno, consumíveis tais como filtros ou pilhas, componentes de eletrónica, designadamente, transístores, varístores, transformadores, membranas etc., ou ainda compressores a funcionar com fluído frigorígeno diferente da respectiva chapa de características.
8.12- As peças serão comercializadas durante o período legal a contar da data de fabrico do equipamento correspondente, sem prejuízo de possíveis ruturas momentâneas de stock.
8.13- Durante o período de garantia, as peças de substituição serão fornecidas ao Cliente, desde que, sempre que solicitado, as peças defeituosas sejam devolvidas à Sanipower S.A., num prazo de dez dias úteis, juntamente com uma fotocópia da fatura de aquisição do equipamento.
8.14- A substituição imediata do componente, poderá estar sujeita ao pagamento de caução no valor do mesmo, até ser apurada a causa e responsabilidade da avaria.
8-15- Todos os pedidos ou devoluções de peças devem ser apresentados à Sanipower S.A., através de comunicação escrita, acompanhado de fatura de compra do equipamento.
8.16- As peças enviadas ao Instalador e não utilizadas por este deverão ser devolvidas à Sanipower S.A., no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, em estado e embalagem originais, perfeitamente acondicionadas e livres de portes.
8.17- Para acionar a garantia, o instalador, ou o cliente final, deverá fazer junto da Sanipower S.A, a prova de compra do equipamento pelo cliente final, através da exibição da fatura.
8.18- Na falta de apresentação da fatura de compra pelo Cliente, os 36 meses do período de garantia serão contados a partir da data de venda pela Sanipower S.A.
8.19- Os equipamentos que sejam manipulados por pessoal não autorizado, deixam automaticamente de estar abrangidos pela garantia.
8.20- As condições de garantia constantes deste documento, poderão ser alteradas com aviso prévio de 10 dias de calendário, excetuando-se as disposições legais previstas por lei.
8.21- As condições Gerais de Garantia e Assistência Técnica dos Produtos comercializados pela Sanipower S.A. são válidas apenas quando os produtos sejam instalados em território português.
8.22- Fora do território português, encontra-se excluída toda e qualquer garantia e assistência técnica dos produtos adquiridos à Sanipower S.A.
8.23- Caso exista uma situação de avaria decorrente de defeito de fabrico durante o período de garantia legal, a reparação ou substituição do mesmo deverá ser assegurada pelo Cliente, suportando o mesmo os respetivos custos de material, mão de obra e deslocações e inerentes à reparação e ou assistência.
8.24- A Sanipower S.A. não assume qualquer responsabilidade pelo não cumprimento de quaisquer normas ou leis vigentes no país de destino dos Produtos, devendo o seu cumprimento ser assegurado pelo Cliente.

9. Exclusões
9.1- Encontram-se excluídas das condições gerais de Garantia, as seguintes situações:
a) Todos os sistemas, cujo acionamento (vulgo, “arranque”) não tenha sido acompanhado pela Sanipower S.A., ou com expressa autorização da mesma.
b) Assistência Técnica e peças requisitadas por motivos de acidente, queda, guerra, catástrofes naturais, má condução dos equipamentos, falta de manutenção, limpeza, distúrbios públicos, ambiente agressivo, voltagem incorreta, ventilação imprópria, bem como manipulação.
c) As originadas por instalação ou utilização incorretas, em discordância com as normas indicadas nos manuais do fabricante, por tensões de alimentação elétrica indevidas, por desgaste devido a incorreto dimensionamento da unidade para a zona a climatizar e por transporte, desde que não reclamado à empresa transportadora no ato de receção da mercadoria.
d) Reparações por pessoal não autorizado pela Sanipower S.A.
e) Verificações periódicas, manutenção periódica e reparação de peças sujeitas a desgaste natural.
f) Custos relativos a remoção ou instalação do equipamento.

10. Reclamações / Devoluções
10.1 - Todas as reclamações relacionadas com a entrega das nossas mercadorias devem ser comunicadas nos 8 (oito) dias que se seguem à sua receção. Passado esse prazo considera-se a mercadoria como aceite.
10.2 - Só se aceitam devoluções c/prévia concordância dos nossos serviços e nunca em prazos superiores a 15 dias da data da Fatura.
10.3 - Os materiais devolvidos devem apresentar as embalagens intactas, não mostrar sinais de utilização e ser acompanhados da respetiva Nota de Devolução justificativa.
10.4 - Em qualquer dos casos é indispensável referenciar os nossos documentos de fornecimento.
10.5 - O não cumprimento de qualquer uma destas cláusulas implica uma penalização de 15% sobre o valor da fatura, sendo esta última previamente aceite pela Sanipower S.A.

11. Prazos de Entrega
11.1 - Todos os prazos indicados como prazos de entrega, estão sujeitos a confirmação. A Sanipower S.A. não se responsabiliza por atrasos na entrega de encomendas, caso as mesmas se devam a demoras dos nossos fornecedores ou a informações incorretas dos clientes.
11.2 - Os prazos de entrega são acordados caso a caso, respeitando as entregas por zonas, definidas previamente. Estes prazos correspondem à disponibilização da mercadoria nas instalações do cliente. Em casos particulares poderão ser acordados outros locais de entrega.

12. Incumprimento
12.1. A falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso do estipulado neste contrato, nomeadamente o não pagamento das faturas nas respetivas datas de vencimento ou a devolução ou não pagamento pontual de letras e/ou cheques para liquidação da faturação, implica para o cliente:
a. A perda a favor da Sanipower S.A. de todas as importâncias já pagas;
b. A obrigatoriedade de restituir à Sanipower S.A. os bens que detém a título precário, servindo o presente documento de título executivo para a ação executiva de entrega de coisa certa, sem prejuízo de, simultaneamente, reclamar o pagamento das quantias em dívida;
c. A obrigação de ressarcir a Sanipower S.A. de todos os prejuízos por estas auferidos, decorrentes do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato, nomeadamente o pagamento de todas as despesas e encargos decorrentes da devolução de cheques e/ou letras.
12.2. Na hipótese do comprador não efetuar o pagamento de alguma letra aceite e/ou cheque na respetiva data de vencimento, todos os outros títulos com datas de vencimento posteriores se consideram imediatamente vencidos, podendo a Sanipower S.A. instaurar, de imediato, a respetiva ação executiva.

13. Jurisdição
13.1 - Todas as questões levantadas na interpretação ou aplicação destas Condições Gerais e, em geral, entre a Sanipower S.A. e os seus clientes, respeitantes a vendas a estes efetuadas, estão sujeitas ao Foro Competente da Póvoa de Varzim